A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos por pessoa física para uso próprio de até US$ 10 mil (cerca de R$ 60 mil).

O autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT), incorporou o texto de duas medidas provisórias. Uma sobre o tema de tributação simplificada e a outra sobre o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).

A MP precisou ser editada após a sanção do programa Mover pelo presidente Lula.  No texto o “jabuti”, trecho sem relação com o projeto original, aprovava a taxação de compras internacionais para produtos de até 50 dólares. Isso fez com que remédios também fossem taxados. O texto aprovado na Câmara determina que remédios viram exceção desse item aprovado em outra Medida Provisória.