FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) prevê retomar nesta quarta-feira (6) o julgamento que analisa o regime jurídico único no serviço público. Até o momento, dois votos foram dados, um favorável e outro contrário à ação, que questiona a possibilidade de contratação por um regime privado na administração pública.

O chamado RJU foi estabelecido pela Constituição de 1988. Dez anos depois, o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fez uma reforma administrativa que o substituiu pelo contrato público de trabalho.

Entre outras medidas, a emenda extinguiu o regime único, modificou as regras de remuneração e estabilidade dos servidores e adotou o controle das despesas e finanças públicas.

Em 2007, a corte concedeu uma liminar restabelecendo o RJU. Desde então, a administração pública voltou a ser obrigada a contratar os servidores por esse regime, mas o Supremo ainda não deu a palavra final sobre o tema.

Os ministros começaram a julgar o caso de forma definitiva em 2020. Na ocasião, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou. Ela defendeu a inconstitucionalidade da alteração que acaba com o chamado RJU.

Depois do voto da relatora, o julgamento foi suspenso e retomado em agosto de 2021, com o voto de Gilmar Mendes. Ele julgou improcedente a ação. Nunes Marques pediu vista e deve ser o primeiro a votar na retomada do caso.

Se a divergência aberta pelo decano da corte for seguida, haverá uma ampliação das formas de contratação para o serviço público.